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Queluzito, 12 de Dezembro de 2017 :: 9 visitantes online.

 

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

São benefícios de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e/ou situações de vulnerabilidade temporária.

Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo art. 25 da Lei municipal n° 571/2014, em consonância com a Lei Federal nº 8742/1993, LOAS. Juntamente com os serviços socioassistencias, integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos.

A oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade, ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE.

Os Benefícios Eventuais configuram-se como elementos potencializadores da proteção ofertada pelos serviços de natureza básica ou especial, contribuindo dessa forma, com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares.

No município de Queluzito, o critério para o recebimento de tais benefícios é de renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo. São eles:

Auxílio Natalidade – Corresponde ao pagamento único de 50% do salário mínimo vigente à mãe, residente no município há pelo menos um ano, por filho nascido vivo de até 6 meses de idade;

Auxílio Alimentação – Poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

a) Programa de acesso ao leite – Instituído pela Lei municipal n°444 de 14 de março de 2007. São concedidos 5 litros de leite de vaca por semana, para famílias que possuam sob suas responsabilidades crianças com idade até 06 (seis) anos, e/ou idosos com mais de 60 anos de idade.

b) Cesta básica – Consiste na provisão de gêneros alimentícios, de caráter temporário. São dois tipos diferentes de cestas, uma com 24 itens e outra com 32, de acordo com as necessidades nutricionais da família beneficiária.

Auxílio Moradia – Podem ser concedidos às famílias que residam no município há pelo menos três anos. Poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

a) Construção, ampliação e reforma de moradias;

b) Perfuração e revestimento de cisternas;

c) Instalação de redes de abastecimento de água e de sistemas de esgotamento sanitário;

d) Aluguel social – trata-se do pagamento de aluguel de imóvel para moradia destinado às famílias que tenham ficado desabrigadas ou desalojadas. O valor do aluguel não excederá critérios que deverão ser fixados e atualizados periodicamente por instância de controle social do município.

Auxílio Transporte – Consiste no atendimento ao migrante e abrange a passagem apenas de ida no caso em que a pessoa beneficiária se encontrar em trânsito pelo município (migrante). Será concedida desde que a cidade de destino não exceda de 50 KM de distância

Auxílio Funeral – O auxílio funeral não excederá o valor de um salário mínimo e será pago à pessoa que comprovar que realizou despesas de sepultamento no cemitério local, de pessoa que tenha residido nos últimos 3 anos no município.


 

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